Tema 1170 stf
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WebMar 22, 2024 · O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na questão de ordem no RE 966.177/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1/2/19, decidiu que a suspensão de … WebTema 1170/STF (Paradigma: RE 1.317.982) – Juros moratórios e Fazenda Pública Questão Submetida a julgamento: Validade dos juros moratórios aplicá-veis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expres-samente índice diverso.
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WebJan 7, 2024 · Breves reflexões sobre o Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal. Os novos prazos de prescrição geral e intercorrente previstos na Lei nº 14.230/2024 só se aplicam a partir de sua vigência. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, enfrentou algumas alterações legislativas introduzidas na Lei Federal n. 8.429/1992 ... movefileex c言語WebTema 1170 - STF Situação do tema: Reconhecida a existência de repercussão geral. Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III, da Constituição Federal a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, ... move file explorer to taskbarmove figure to left latexWebDec 4, 2024 · O que é o Tema 810 do STF? Conforme se extrai da r. decisão que reconheceu a repercussão geral do Tema 810 do STF, este consiste em: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação … heater 912kw 208240v bsWebO STF reconheceu a repercussão geral do RE 1.317.982 (tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já … heater abbreviationWebO acórdão ora sob reexame não se amolda à tese fixada pelo STF no RE 870.947 (Tema de Repercussão Geral nº 810), uma vez que, conforme explicitado no voto, não se trata … move filecenter to new computerWebTema 1100 – STF – Trânsito em Julgado Tamanho da Fonte Diminuir o tamanho da fonte Aumentar o tamanho da fonte; Imprimir; E-mail; Definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador ... heater 5v